AREsp 2341780 - DECISAO

AREsp 2341780 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de matéria infraconstitucional (valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP — Tema 182/STF) e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, inexiste seguimento do recurso ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Juízo De Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral (tema 182 Stf), Presunção De Inocência (art. 5º, LVII Cf), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral (tema 182 Stf) Presunção De Inocência (art. 5º, LVII Cf) Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Juízo De Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 5º, LVII da Constituição Federal (presunção de inocência)
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e fixação da pena-base
  3. 3 Repercussão geral sobre a valoração das circunstâncias judiciais (Tema 182/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de matéria infraconstitucional (valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP — Tema 182/STF) e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, inexiste seguimento do recurso ao STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.