AREsp 2467630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, conhecida a especial, negou-se provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula n. 231 ao não permitir redução da pena abaixo do mínimo legal e corretamente reconheceu a ocorrência de concurso formal diante da lesão a patrimônios distintos; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via especial.

Parties
Agravante: HORTENCIA SIMPLICIO DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer do recurso especial, e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Concurso Formal De Crimes, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Concurso Formal De Crimes Súmulas Do STJ

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Parties

HORTENCIA SIMPLICIO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (art. 65, III, 'd', CP e Súmula n. 231 do STJ)
  2. 2 reconhecimento de crime único versus configuração de concurso formal de crimes (art. 70 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecida a especial, negou-se provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula n. 231 ao não permitir redução da pena abaixo do mínimo legal e corretamente reconheceu a ocorrência de concurso formal diante da lesão a patrimônios distintos; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer do recurso especial, e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se.