HC 994607 - DECISAO

HC 994607 - DECISAO

A dosimetria da pena é matéria sujeita a discricionariedade judicial controlada; as instâncias de origem motivaram a majoração da pena-base com base em três circunstâncias (lesões leves na vítima, maus antecedentes e cometimento do delito enquanto o réu cumpria pena em regime domiciliar), dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo desproporcionalidade ou deficiência motivacional que justifique a concessão do habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RODRIGO CORREIA SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Uso De Condenações Antigas, Lesões Corporais, Prisão Domiciliar, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Uso De Condenações Antigas Lesões Corporais Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

RODRIGO CORREIA SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações muito antigas para majorar a pena-base
  2. 2 Se a violência, como elemento do crime de roubo, afasta a possibilidade de considerar as lesões como circunstância para agravar a pena
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na fixação da pena-base e limites de controle pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena é matéria sujeita a discricionariedade judicial controlada; as instâncias de origem motivaram a majoração da pena-base com base em três circunstâncias (lesões leves na vítima, maus antecedentes e cometimento do delito enquanto o réu cumpria pena em regime domiciliar), dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo desproporcionalidade ou deficiência motivacional que justifique a concessão do habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.