REsp 2163514 - DECISAO

REsp 2163514 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento ao pedido do Ministério Público porque, embora se devesse afastar a reincidência em razão do trânsito em julgado posterior aos fatos, persistiam maus antecedentes suficientes para justificar a valoração negativa na dosimetria e a fixação do regime inicial semiaberto. Manteve-se o aumento da pena-base por circunstância judicial desfavorável (aplicação da fração de 1/8), reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e procedeu-se à redução da pena, mas considerou-se que a contumácia e os antecedentes impediam a substituição da pena por restritivas de direitos e autorizavam o regime semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fração De Aumento Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Confissão Espontânea Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caracterização de reincidência quando o trânsito em julgado ocorreu após os fatos
  2. 2 fixação da pena-base e uso de frações (1/8, 1/6) por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de maus antecedentes e pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento ao pedido do Ministério Público porque, embora se devesse afastar a reincidência em razão do trânsito em julgado posterior aos fatos, persistiam maus antecedentes suficientes para justificar a valoração negativa na dosimetria e a fixação do regime inicial semiaberto. Manteve-se o aumento da pena-base por circunstância judicial desfavorável (aplicação da fração de 1/8), reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e procedeu-se à redução da pena, mas considerou-se que a contumácia e os antecedentes impediam a substituição da pena por restritivas de direitos e autorizavam o regime semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59...

Court Disposition

Provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Orders

  • Afastada a reincidência (condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos)
  • Mantido o aumento da pena-base em fração de 1/8