REsp 2207781 - DECISAO

REsp 2207781 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta e idônea na sentença de primeiro grau (evasão da execução da pena, retomada do uso de drogas, prática de novo crime, depoimento da filha descrevendo frieza e manipulação, transferência de valores) para valorar negativamente a conduta social e a personalidade do agente, o acórdão do Tribunal de origem contrariou entendimentos consolidados do STJ; deve-se, portanto, reformar o acórdão e restabelecer a dosimetria fixada na sentença de primeiro grau, não configurando bis in idem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Personalidade Do Agente, Súmula N. 568/stj, Tráfico De Drogas
Direito Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Personalidade Do Agente Súmula N. 568/stj Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para valoração negativa da conduta social (art. 59 CP)
  2. 2 existência de fundamentação concreta para valoração negativa da personalidade do agente
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração das vetoriais

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea na sentença de primeiro grau (evasão da execução da pena, retomada do uso de drogas, prática de novo crime, depoimento da filha descrevendo frieza e manipulação, transferência de valores) para valorar negativamente a conduta social e a personalidade do agente, o acórdão do Tribunal de origem contrariou entendimentos consolidados do STJ; deve-se, portanto, reformar o acórdão e restabelecer a dosimetria fixada na sentença de primeiro grau, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente e restabelecer a pena do recorrido consoante fixada na sentença de primeiro grau