AREsp 2763683 - DECISAO

AREsp 2763683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" da CF, negou-se provimento. Entendeu-se que a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime foi fundada em elementos concretos da dinâmica dos fatos (agressão à esposa, ameaça ao filho de 7 anos, crime praticado diante de familiares, vítima como provedor), justificando a exasperação da pena-base, e que o aumento de 3 anos por vetorial encontra-se dentro da discricionariedade motivada do julgador e é proporcional.

Parties
Agravante: RENATO DE OLIVEIRA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do CP, Homicídio Qualificado, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do CP Homicídio Qualificado Admissibilidade Recursal Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela valoração negativa das circunstâncias judiciais
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base (quantum aplicado na primeira fase da dosimetria)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" da CF, negou-se provimento. Entendeu-se que a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime foi fundada em elementos concretos da dinâmica dos fatos (agressão à esposa, ameaça ao filho de 7 anos, crime praticado diante de familiares, vítima como provedor), justificando a exasperação da pena-base, e que o aumento de 3 anos por vetorial encontra-se dentro da discricionariedade motivada do julgador e é proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.