AREsp 2373244 - DECISAO

AREsp 2373244 - DECISAO

O acórdão do STJ apresentou fundamentação idônea e suficiente ao elevar a pena-base em razão da peculiaridade concreta (dupla vitimação, invasão de domicílio, modus operandi), compatível com a tese do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta; a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional conforme o Tema 182/STF, de modo que não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, e, além disso, questões sobre regime prisional e habeas corpus de ofício não foram suscitadas ou são de competência diversa, ensejando a negativa de seguimento e a não admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto às violações dos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da CF; quanto às demais alegações, recurso não admitido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 182 Stf), Habeas Corpus De Ofício, Competência Para HC
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 182 Stf) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Houve fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena?
  2. 2 É lícito considerar a pluralidade de vítimas na fixação da pena-base quando reconhecido crime único?
  3. 3 Atende o acórdão ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF?

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ apresentou fundamentação idônea e suficiente ao elevar a pena-base em razão da peculiaridade concreta (dupla vitimação, invasão de domicílio, modus operandi), compatível com a tese do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta; a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional conforme o Tema 182/STF, de modo que não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, e, além disso, questões sobre regime prisional e habeas corpus de ofício não foram suscitadas ou são de competência diversa, ensejando a negativa de seguimento e a não admissão do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto às violações dos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da CF; quanto às demais alegações, recurso não admitido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC)