HC 1001613 - DECISAO

HC 1001613 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos nos autos que justificassem a exasperação sucessiva aplicada na terceira fase da dosimetria (cumulação das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e diante da exigência de fundamentação concreta e idônea prevista no art. 93, IX, da CF e na Súmula 443 do STJ, reduz-se a fração de aumento aplicada, readequando a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão mais 21 dias-multa, concedendo-se a ordem para redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: ELIEL FERNANDO CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão mais 21 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulação De Majorantes, Súmula 443/stj, Art. 68 CP, Art. 157 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulação De Majorantes Súmula 443/stj Art. 68 CP Art. 157 CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ELIEL FERNANDO CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e limites da cumulação sucessiva de majorantes no crime de roubo
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para cumulação de causas de aumento (art. 68, par. único, CP; art. 93, IX, CF; Súmula 443/STJ)
  3. 3 Redimensionamento da pena quando ausente fundamentação que justifique a exasperação aplicada na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos nos autos que justificassem a exasperação sucessiva aplicada na terceira fase da dosimetria (cumulação das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e diante da exigência de fundamentação concreta e idônea prevista no art. 93, IX, da CF e na Súmula 443 do STJ, reduz-se a fração de aumento aplicada, readequando a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão mais 21 dias-multa, concedendo-se a ordem para redimensionamento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão mais 21 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão mais 21 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.