AREsp 2748304 - DECISAO

AREsp 2748304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão fundada na alínea 'c' do art. 105 da CF não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (incidindo a Súmula 284/STF), e porque a dosimetria da pena, com a negativação da culpabilidade, dos motivos e das consequências, foi adequadamente fundamentada com base em elementos probatórios do processo, não se sujeitando ao reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não havendo vício que justifique reforma, manteve-se a sentença e negou-se provimento ao recurso especial (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ELZANGELA PAZ RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo em parte; recurso especial conhecido em parte e não provido (negado provimento).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Motivos Do Crime, Consequências Do Crime, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Culpabilidade Motivos Do Crime Consequências Do Crime Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

ELZANGELA PAZ RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF e necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 violação ao art. 59 do Código Penal quanto à negativação das circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão fundada na alínea 'c' do art. 105 da CF não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (incidindo a Súmula 284/STF), e porque a dosimetria da pena, com a negativação da culpabilidade, dos motivos e das consequências, foi adequadamente fundamentada com base em elementos probatórios do processo, não se sujeitando ao reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não havendo vício que justifique reforma, manteve-se a sentença e negou-se provimento ao recurso especial (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte; recurso especial conhecido em parte e não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.