HC 1014844 - DECISAO

HC 1014844 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por ser via inadequada para rediscussão da dosimetria, mas, diante da constatação de que o Tribunal estadual não examinou de forma pormenorizada se a fundamentação para negativar as circunstâncias judiciais e para reconhecer agravante configurava constrangimento ilegal ou bis in idem, concedeu-se a ordem, de ofício, para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reexamine a dosimetria e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: JOICE SANTOS ROSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia examine a existência de eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Agravantes, Omissão, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

JOICE SANTOS ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação da negativa das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  2. 2 possível bis in idem entre valoração de circunstância judicial e reconhecimento de agravante na segunda fase da dosimetria
  3. 3 impetração de habeas corpus como substituto de recurso próprio e possibilidade de atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por ser via inadequada para rediscussão da dosimetria, mas, diante da constatação de que o Tribunal estadual não examinou de forma pormenorizada se a fundamentação para negativar as circunstâncias judiciais e para reconhecer agravante configurava constrangimento ilegal ou bis in idem, concedeu-se a ordem, de ofício, para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reexamine a dosimetria e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia examine a existência de eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia examine a existência de eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena aplicada ao paciente, nos termos da fundamentação expendida na apelação interposta.