REsp 2198004 - DECISAO

REsp 2198004 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta e específica para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, aplica-se a regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal (ou seja, não se admite a cumulação sem motivação específica), reduzindo-se as penas e estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: Ivan Antônio Luiz Leite; Corréu: Maicon Figueiredo Honório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial e estendo os efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, mitigando as penas determinadas pelas instâncias ordinárias
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extorsão, Causas De Aumento (majorantes), Súmula 443/stj, Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Extorsão Causas De Aumento (majorantes) Súmula 443/stj Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal

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Parties

Ivan Antônio Luiz Leite

Recorrente

Maicon Figueiredo Honório

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de causas de aumento no crime de extorsão
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase
  3. 3 Alcance da Súmula 443/STJ por analogia ao crime de extorsão

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta e específica para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, aplica-se a regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal (ou seja, não se admite a cumulação sem motivação específica), reduzindo-se as penas e estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial e estendo os efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, mitigando as penas determinadas pelas instâncias ordinárias

Orders

  • Mitigação da pena de Maicon Figueiredo Honório para 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, além de 16 dias-multa, em regime inicial fechado
  • Mitigação da pena de Ivan Antônio Luiz Leite para 07 anos, 05 meses e 18 dias de reclusão, além de 17 dias-multa, em regime inicial fechado