REsp 2213981 - DECISAO

REsp 2213981 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se a possibilidade de que, havendo pluralidade de qualificadoras no homicídio doloso, uma qualifique o tipo penal e as demais sejam consideradas como agravantes na segunda fase (se previstas no art. 61 do CP) ou como circunstâncias judiciais na primeira fase (art. 59 do CP), razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Ricardo de Oliveira Souza; Réu: Amanda da Conceição Moreira; Réu: Aline Aleixo Boechat da Silva; Réu: Haroldo Andrade da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Qualificadora Excedente, Agravante Genérica, Circunstância Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Qualificadora Excedente Agravante Genérica Circunstância Judicial

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Ricardo de Oliveira Souza

Recorrido

Amanda da Conceição Moreira

Réu

Aline Aleixo Boechat da Silva

Réu

Haroldo Andrade da Silva Júnior

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de qualificadoras excedentes como agravantes na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Valoração de qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais na primeira fase (art. 59 CP)
  3. 3 Compatibilidade da utilização de qualificadoras excedentes com o art. 68 do CP e o princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se a possibilidade de que, havendo pluralidade de qualificadoras no homicídio doloso, uma qualifique o tipo penal e as demais sejam consideradas como agravantes na segunda fase (se previstas no art. 61 do CP) ou como circunstâncias judiciais na primeira fase (art. 59 do CP), razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau em relação a Ricardo de Oliveira Souza