AREsp 2880734 - DECISAO

AREsp 2880734 - DECISAO

Aplicando o Tema n.182 do STF, o STJ concluiu que a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso extraordinário não deve ser admitido; ademais, a instância a quo fundamentou idoneamente a dosimetria ao considerar a maior reprovabilidade do agente em razão da vítima ter sido atingida por múltiplos disparos, justificando o aumento da pena-base.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Repercussão Geral, Tema N. 182/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Repercussão Geral Tema N. 182/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP na fixação da pena-base
  2. 2 se a violência (múltiplos disparos) constituiria motivo apto a justificar aumento da pena-base quando integra elementos do tipo penal (art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, CP)
  3. 3 repercussão geral da matéria sobre a valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n.182 do STF, o STJ concluiu que a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso extraordinário não deve ser admitido; ademais, a instância a quo fundamentou idoneamente a dosimetria ao considerar a maior reprovabilidade do agente em razão da vítima ter sido atingida por múltiplos disparos, justificando o aumento da pena-base.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.