AREsp 2954279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou a exasperação da pena com base nos antecedentes e na agravante de reincidência, mantendo discricionariedade do magistrado na fixação do quantum, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: ADRIANO BATISTA DE ANDRADE; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Antecedentes Criminais, Reincidência, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Exasperação Da Pena Base Antecedentes Criminais Reincidência +2 more

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Parties

ADRIANO BATISTA DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou a exasperação da pena com base nos antecedentes e na agravante de reincidência, mantendo discricionariedade do magistrado na fixação do quantum, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial