AREsp 2821795 - DECISAO

AREsp 2821795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se não haver ilegalidade na dosimetria adotada pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem: a valoração dos maus antecedentes foi fundamentada em condenação pretérita com trânsito em julgado, a conduta social foi apoiada em elementos concretos ainda que mal rotulada, e a fração de 1/8 aplicada na pena-base encontra respaldo na jurisprudência do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUAN CORDEIRO NEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Conduta Social, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Conduta Social Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUAN CORDEIRO NEVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base e pedido de fixação no mínimo legal
  2. 2 valoração negativa dos maus antecedentes
  3. 3 valoração negativa da conduta social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se não haver ilegalidade na dosimetria adotada pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem: a valoração dos maus antecedentes foi fundamentada em condenação pretérita com trânsito em julgado, a conduta social foi apoiada em elementos concretos ainda que mal rotulada, e a fração de 1/8 aplicada na pena-base encontra respaldo na jurisprudência do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.