AREsp 2468093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite discricionariedade vinculada na fixação da pena-base sem impor fração matemática obrigatória; no caso, a exasperação correspondeu exatamente a 1/8 sobre o intervalo abstrato do crime de receptação e foi devidamente fundamentada pelas instâncias de origem em elementos fático-probatórios (habitualidade, objetos apreendidos, quantia em dinheiro), cuja reavaliação seria vedada pelo enunciado da Súmula 7, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JHONATAN MARTINS FERREIRA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Receptação Art. 59 Do Código Penal Súmula 568/stj Súmula 7/stj

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Parties

JHONATAN MARTINS FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração aplicada na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de utilização de frações paramétricas (1/6, 1/8) ou outro critério devidamente fundamentado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite discricionariedade vinculada na fixação da pena-base sem impor fração matemática obrigatória; no caso, a exasperação correspondeu exatamente a 1/8 sobre o intervalo abstrato do crime de receptação e foi devidamente fundamentada pelas instâncias de origem em elementos fático-probatórios (habitualidade, objetos apreendidos, quantia em dinheiro), cuja reavaliação seria vedada pelo enunciado da Súmula 7, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.