HC 970361 - DECISAO

HC 970361 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as matérias discutidas configuram pedido de reexame da dosimetria e do regime que devem ser apreciados em recurso próprio; não há flagrante ilegalidade: a Corte a quo aplicou a fração mínima já prevista na sentença, observou os limites do art. 68 do CP e justificou a fixação do regime fechado em razão da pena-base acima do mínimo e da circunstância judicial desfavorável, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: RHAURANE IGOR DE MORAIS DOMINGOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Majorante Do Art. 157, § 2º, Inciso III
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Majorante Do Art. 157, § 2º, Inciso III

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Parties

RHAURANE IGOR DE MORAIS DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 redução proporcional da pena após afastamento da majorante do art. 157, § 2º, III
  2. 2 fixação do regime prisional inicialmente semiaberto vs fechado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as matérias discutidas configuram pedido de reexame da dosimetria e do regime que devem ser apreciados em recurso próprio; não há flagrante ilegalidade: a Corte a quo aplicou a fração mínima já prevista na sentença, observou os limites do art. 68 do CP e justificou a fixação do regime fechado em razão da pena-base acima do mínimo e da circunstância judicial desfavorável, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.