REsp 1922789 - DECISAO

REsp 1922789 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses relativas à insuficiência de fundamentação das valorações das circunstâncias judiciais não foram enfrentadas de forma específica no acórdão do Tribunal de origem e não foram objeto de embargos de declaração, faltando assim o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a revisão da dosimetria só é cabível perante esta Corte em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou.

Parties
Recorrente/apelante: LUIS ELI MACIEL DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Prequestionamento Art. 59 Do Código Penal Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

LUIS ELI MACIEL DA SILVA

Recorrente/apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, maus antecedentes e motivos)
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pela Corte Superior apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses relativas à insuficiência de fundamentação das valorações das circunstâncias judiciais não foram enfrentadas de forma específica no acórdão do Tribunal de origem e não foram objeto de embargos de declaração, faltando assim o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a revisão da dosimetria só é cabível perante esta Corte em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.