RvCr 6069 - DECISAO

Não conheço da revisão criminal por faltar demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos; a dosimetria da pena é discricionária e foi fundamentada na pluralidade de condutas, na elevada quantidade e diversidade de drogas e em elementos probatórios que indicam dedicação à atividade criminosa, sendo inviável o reexame de provas na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties: Requerente: SUELEN CELLARIUS RAYZEL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Da Revisão Criminal
Outcome: Não conheço da presente revisão criminal
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Revisão Criminal, Indenização Art. 630 §1º Do CPP

Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Revisão Criminal Indenização Art. 630 §1º Do CPP

Case Brief

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Parties

SUELEN CELLARIUS RAYZEL

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Da Revisão Criminal

Legal Issues

1 possível dupla valoração/dupla punição na dosimetria da pena
2 afastamento da aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
3 cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal

Orders

Publique-se
Intimem-se