REsp 1922789 - DECISAO

REsp 1922789 - DECISAO

Concluiu-se que a valoração negativa da culpabilidade e dos maus antecedentes possuía fundamentação concreta e idônea apta a manter o aumento das penas-base, mas a valoração dos motivos do crime (referida como 'lucro fácil') careceu de fundamentação concreta e idônea, sendo ilegal como fundamento para exasperar a pena; por isso, afastou-se apenas esse vetor e procedeu-se ao redimensionamento das penas da recorrente, aplicando-se também a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: LUCIANA DA SILVA MACIEL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pela Corte Especial Do STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena da recorrente nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Motivos Do Crime, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
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Parties

LUCIANA DA SILVA MACIEL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pela Corte Especial Do STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e idônea para valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes sem certidão comprobatória e requisito de prequestionamento
  3. 3 Ilegitimidade de sopesar os motivos do crime (lucro fácil) sem elementos concretos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a valoração negativa da culpabilidade e dos maus antecedentes possuía fundamentação concreta e idônea apta a manter o aumento das penas-base, mas a valoração dos motivos do crime (referida como 'lucro fácil') careceu de fundamentação concreta e idônea, sendo ilegal como fundamento para exasperar a pena; por isso, afastou-se apenas esse vetor e procedeu-se ao redimensionamento das penas da recorrente, aplicando-se também a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conforme fundamentação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena da recorrente nos termos da fundamentação.

Orders

  • Afastada a vetorial dos motivos do crime; manutenção da valoração negativa da culpabilidade e dos maus antecedentes como fundamentadas
  • Redimensionamento das penas da recorrente: pena definitiva fixada em 6 anos e 6 meses de reclusão e 1.133 dias-multa