REsp 1922789 - DECISAO

REsp 1922789 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para neutralizar a valoração dos motivos do crime (vetorial dos motivos) por sua fundamentação genérica e, mantendo-se as valorações concretas e idôneas da culpabilidade e dos maus antecedentes (na medida em que a tese sobre maus antecedentes não foi prequestionada), o Tribunal redimensionou a dosimetria, reduzindo as penas finais para os valores expressos na decisão.

Parties
Recorrente: JARBAS FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Motivos Do Crime, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Maus Antecedentes Motivos Do Crime Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

JARBAS FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e idônea para valoração negativa das vetoriais de culpabilidade, maus antecedentes e motivos do crime
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte Superior apenas em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade
  3. 3 prequestionamento quanto à valoração dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para neutralizar a valoração dos motivos do crime (vetorial dos motivos) por sua fundamentação genérica e, mantendo-se as valorações concretas e idôneas da culpabilidade e dos maus antecedentes (na medida em que a tese sobre maus antecedentes não foi prequestionada), o Tribunal redimensionou a dosimetria, reduzindo as penas finais para os valores expressos na decisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Tráfico de drogas: pena-base fixada em 10 anos e 2 meses de reclusão e 700 dias-multa; pena final mantida em 10 anos e 2 meses de reclusão e 700 dias-multa.
  • Associação para o tráfico: pena-base fixada em 4 anos e 9 meses de reclusão e 900 dias-multa; pena definitiva em 4 anos e 9 meses de reclusão e 900 dias-multa.