AREsp 2955384 - DECISAO

AREsp 2955384 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a Corte de origem agiu corretamente ao afastar a cumulação das majorantes por falta de fundamentação concreta e idônea, aplicando apenas a fração que mais aumenta (2/3) em observância ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal e à Súmula 443 do STJ; a cumulação exige fundamentação concreta que extrapole a descrição típica das majorantes.

Parties
Agravante: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Antônio Rinat; Agravado: Eder Souto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Majorantes Do Art. 157 Do Código Penal, Súmula 443/stj, Motivação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Majorantes Do Art. 157 Do Código Penal Súmula 443/stj Motivação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Antônio Rinat

Agravado

Eder Souto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas especiais de aumento do art. 157 do CP
  2. 2 requisito de fundamentação concreta e idônea para exasperação cumulativa (art. 68, par. único, CP e Súmula 443/STJ)
  3. 3 aplicação da fração que mais aumenta quando ausente fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a Corte de origem agiu corretamente ao afastar a cumulação das majorantes por falta de fundamentação concreta e idônea, aplicando apenas a fração que mais aumenta (2/3) em observância ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal e à Súmula 443 do STJ; a cumulação exige fundamentação concreta que extrapole a descrição típica das majorantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.