REsp 1922789 - DECISAO

REsp 1922789 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque a valoração negativa dos motivos do crime (lucro fácil) estava fundamentada de maneira genérica e sem suporte em elementos concretos, sendo ilegal e devendo ser neutralizada; por outro lado, manteve a valoração negativa da culpabilidade e dos maus antecedentes por estarem devidamente fundamentadas no acervo (notadamente a prática de novo delito enquanto o agente estava em cumprimento de pena), o que autorizou apenas o redimensionamento parcial da dosimetria, com fixação das penas conforme os cálculos explicitados na decisão.

Parties
Recorrente: JEFERSON COSTA DAS NEVES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Motivos Do Crime, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Tráfico Privilegiado, Concurso Material, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base Culpabilidade Maus Antecedentes Motivos Do Crime +5 more

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Parties

JEFERSON COSTA DAS NEVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Comprovação dos maus antecedentes e possibilidade de sua valoração
  3. 3 Ilegalidade na valoração dos motivos do crime (lucro fácil) como fundamento para aumentar a pena-base

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque a valoração negativa dos motivos do crime (lucro fácil) estava fundamentada de maneira genérica e sem suporte em elementos concretos, sendo ilegal e devendo ser neutralizada; por outro lado, manteve a valoração negativa da culpabilidade e dos maus antecedentes por estarem devidamente fundamentadas no acervo (notadamente a prática de novo delito enquanto o agente estava em cumprimento de pena), o que autorizou apenas o redimensionamento parcial da dosimetria, com fixação das penas conforme os cálculos explicitados na decisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastada a valoração dos motivos do crime (vetorial dos motivos); redimensionadas as penas do recorrente nos termos da fundamentação.
  • Fixada a pena definitiva, em razão do concurso material, em 9 anos e 9 meses de reclusão e 1.367 dias-multa.