HC 973191 - ACORDAO

HC 973191 - ACORDAO

O Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime com elementos que excedem o tipo penal, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo e a manutenção do regime inicial semiaberto; não se verifica ilegalidade manifesta ou bis in idem, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente/agravante: DELMAR DJALMA SIMOES JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Corrupção Passiva, Bis in Idem
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Corrupção Passiva Bis in Idem

Case Brief

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Parties

DELMAR DJALMA SIMOES JUNIOR

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências)
  2. 2 possível violação do princípio non bis in idem pela utilização da mesma circunstância para agravar a pena-base e para fixar regime mais gravoso
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime com elementos que excedem o tipo penal, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo e a manutenção do regime inicial semiaberto; não se verifica ilegalidade manifesta ou bis in idem, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem