HC 1014126 - DECISAO

HC 1014126 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada para substituir recurso cabível e por não se verificar ilegalidade flagrante no ato impugnado; a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas em elementos concretos (premeditação, disparos em via pública e vinculação à facção), justificando o aumento da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LEONARDO BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Circunstâncias Judiciais, Facção Criminosa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Circunstâncias Judiciais Facção Criminosa Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LEONARDO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excesso na fixação da pena-base
  3. 3 valoração negativa de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada para substituir recurso cabível e por não se verificar ilegalidade flagrante no ato impugnado; a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas em elementos concretos (premeditação, disparos em via pública e vinculação à facção), justificando o aumento da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se