HC 1002562 - DECISAO

HC 1002562 - DECISAO

O habeas corpus foi recebido como substitutivo de revisão criminal e, por ter sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, constitui meio processual inadmissível nesta Corte, diante da limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEI DE FREITAS; Paciente: DYONE GONÇALVES DE OLIVEIRA; Paciente: JOSÉ RODRIGO BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dupla Punição/múltipla Valoração Do Mesmo Fato, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Dupla Punição/múltipla Valoração Do Mesmo Fato Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

WESLEI DE FREITAS

Paciente

DYONE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

JOSÉ RODRIGO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do aumento da pena-base
  2. 2 fundamentação inidônea para aumento da pena-base
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi recebido como substitutivo de revisão criminal e, por ter sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, constitui meio processual inadmissível nesta Corte, diante da limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ