AREsp 2648778 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética da incidência da Súmula n. 7/STJ e dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (por remissão do art.3º do CPP). No entanto, verificando desproporcionalidade na fração utilizada na primeira fase da dosimetria (aumento de 1/2 por circunstância aplicado pelo juízo de origem), o Tribunal, de ofício e com fundamento no art. 654, §2.º, do CPP, concedeu habeas corpus para redimensionar a pena, fixando a dosimetria com aumento de 1/6 por circunstância na primeira fase e aplicação da causa de aumento por crime contra idoso na terceira fase,...

Parties
Agravante: HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; Denunciado: EDVALDO DE MOURA LUZ; Vítima: LÁZARO MARQUES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental/decisão Monocrática Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Revisão Criminal, Estelionato Contra Idoso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício Revisão Criminal Estelionato Contra Idoso

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Parties

HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Interveniente

EDVALDO DE MOURA LUZ

Denunciado

LÁZARO MARQUES DE ANDRADE

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental/decisão Monocrática Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 correção da dosimetria da pena (fração aplicada na primeira fase)
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício para redimensionamento de pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética da incidência da Súmula n. 7/STJ e dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (por remissão do art.3º do CPP). No entanto, verificando desproporcionalidade na fração utilizada na primeira fase da dosimetria (aumento de 1/2 por circunstância aplicado pelo juízo de origem), o Tribunal, de ofício e com fundamento no art. 654, §2.º, do CPP, concedeu habeas corpus para redimensionar a pena, fixando a dosimetria com aumento de 1/6 por circunstância na primeira fase e aplicação da causa de aumento por crime contra idoso na terceira fase,...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena do agravante conforme fundamentação do acórdão.