AREsp 2785166 - DECISAO

AREsp 2785166 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que aplicara a Súmula n. 182 por reconhecer que a agravante impugnou os fundamentos da Corte de origem; conhecido o agravo regimental, no mérito manteve-se a redução de pena no patamar de 1/6 estabelecida pelo tribunal de origem, porquanto este, com base em elementos dos autos (notadamente a quantidade de droga apreendida de 31,804 kg), fundamentou adequadamente a escolha do quantum de diminuição dentro da discricionariedade judicial, não havendo violação dos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: ESTER KESIA DOS SANTOS VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Redução De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Regimental +1 more

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Parties

ESTER KESIA DOS SANTOS VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ sobre o agravo regimental
  2. 2 quantificação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação do patamar de diminuição da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que aplicara a Súmula n. 182 por reconhecer que a agravante impugnou os fundamentos da Corte de origem; conhecido o agravo regimental, no mérito manteve-se a redução de pena no patamar de 1/6 estabelecida pelo tribunal de origem, porquanto este, com base em elementos dos autos (notadamente a quantidade de droga apreendida de 31,804 kg), fundamentou adequadamente a escolha do quantum de diminuição dentro da discricionariedade judicial, não havendo violação dos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 609-610
  • Conhecer do agravo regimental