REsp 2217571 - DECISAO

REsp 2217571 - DECISAO

Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade e dos maus antecedentes e a fixação do regime inicial fechado por estarem em consonância com a jurisprudência do STJ (crime praticado durante cumprimento de pena anterior, condenações ainda em execução e ausência do lapso depurador de 10 anos para afastamento dos antecedentes); todavia, exclui-se a condenação pela reparação dos danos morais por ausência de indicação do quantum indenizatório na denúncia, conforme entendimento da Terceira Seção do STJ.

Parties
Recorrente: JEFFERSON MARCOLINO GONCALVES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Indenização Por Danos Morais, Crime De Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Maus Antecedentes Regime Prisional Indenização Por Danos Morais Crime De Furto (art. 155 Cp)

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Parties

JEFFERSON MARCOLINO GONCALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33 e 59 do CP e art. 387, IV, do CPP alegada pelo recorrente
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade por prática de crime enquanto cumpria pena por outro fato
  3. 3 utilização de condenações pretéritas como maus antecedentes e questão do prazo depurador do art. 64 do CP

Ratio Decidendi

Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade e dos maus antecedentes e a fixação do regime inicial fechado por estarem em consonância com a jurisprudência do STJ (crime praticado durante cumprimento de pena anterior, condenações ainda em execução e ausência do lapso depurador de 10 anos para afastamento dos antecedentes); todavia, exclui-se a condenação pela reparação dos danos morais por ausência de indicação do quantum indenizatório na denúncia, conforme entendimento da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Excluir a condenação pela reparação dos danos sofridos pela vítima.
  • Publique-se.