REsp 2207497 - DECISAO

REsp 2207497 - DECISAO

A corte concluiu que a valoração negativa da natureza e da quantidade da droga foi inidônea diante da ínfima quantidade apreendida (34,620 g de crack), não sendo tais elementos aptos, isoladamente e sem vinculação ao contexto fático, a exasperar a pena além da censurabilidade intrínseca do tipo; por isso afastou a valoração negativa e reduziu a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, preservados os demais termos da dosimetria.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga, Pequena Quantidade De Entorpecente
Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga Pequena Quantidade De Entorpecente

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal quando há ínfima quantidade de droga apreendida
  2. 2 Valoração negativa da natureza (crack) e da quantidade (34,620 g) como circunstâncias preponderantes na dosimetria
  3. 3 Limites da utilização de elementos inerentes ao tipo penal para exasperação da pena

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a valoração negativa da natureza e da quantidade da droga foi inidônea diante da ínfima quantidade apreendida (34,620 g de crack), não sendo tais elementos aptos, isoladamente e sem vinculação ao contexto fático, a exasperar a pena além da censurabilidade intrínseca do tipo; por isso afastou a valoração negativa e reduziu a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, preservados os demais termos da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afasto a valoração negativa atribuída à natureza e à quantidade do entorpecente apreendido.
  • Redimensiono as penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.