AREsp 2942302 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre dosimetria (admitindo fração de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo), sobre compensação entre confissão e reincidência (preponderância da agravante na multirreincidência) e sobre fixação do regime inicial (maus antecedentes e reincidência autorizam regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP); ademais, parte das pretensões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS DE QUEIROZ ALMEIDA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS DE QUEIROZ ALMEIDA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 revisão do parâmetro utilizado para aumento na 1ª fase da dosimetria
  2. 2 reconhecimento da confissão
  3. 3 fixação de regime inicialmente fechado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre dosimetria (admitindo fração de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo), sobre compensação entre confissão e reincidência (preponderância da agravante na multirreincidência) e sobre fixação do regime inicial (maus antecedentes e reincidência autorizam regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP); ademais, parte das pretensões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.