HC 986463 - DECISAO

HC 986463 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base por culpabilidade e consequências em razão da violência extrema sofrida pela vítima e das lesões que a impediram de trabalhar por 30 dias; assim, a dosimetria não revela ilegalidade manifesta. A redução da pena pela atenuante da confissão em fração inferior a 1/6 foi justificada pela insuficiente preponderância probatória da confissão diante de reconhecimento e prisão em flagrante. O regime inicial fechado foi mantido em face do quantum final de pena.

Parties
Paciente: DIMAS BATISTA DOS ANJOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Atenuante Da Confissão Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

DIMAS BATISTA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação de fração inferior a 1/6 pela atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base por culpabilidade e consequências em razão da violência extrema sofrida pela vítima e das lesões que a impediram de trabalhar por 30 dias; assim, a dosimetria não revela ilegalidade manifesta. A redução da pena pela atenuante da confissão em fração inferior a 1/6 foi justificada pela insuficiente preponderância probatória da confissão diante de reconhecimento e prisão em flagrante. O regime inicial fechado foi mantido em face do quantum final de pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Liminar indeferida.