HC 1004299 - DECISAO

HC 1004299 - DECISAO

Verificado que a cumulação das majorantes do art.157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP foi fundamentada apenas pela indicação de sua ocorrência sem elementos concretos extraídos dos autos, configurou-se constrangimento ilegal; por aplicação do parágrafo único do art. 68 do CP afastou-se a cumulação e aplicou-se apenas a majorante pelo uso de arma de fogo (art.157, §2º-A, I), reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado pela reincidência específica; o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas a ordem foi concedida parcialmente de ofício.

Parties
Paciente: VINICIUS ARAO CAMILO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 157 Do Código Penal

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Parties

VINICIUS ARAO CAMILO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumulação de causas de aumento de pena sem fundamentação concreta
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento da pena e influência da reincidência específica

Ratio Decidendi

Verificado que a cumulação das majorantes do art.157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP foi fundamentada apenas pela indicação de sua ocorrência sem elementos concretos extraídos dos autos, configurou-se constrangimento ilegal; por aplicação do parágrafo único do art. 68 do CP afastou-se a cumulação e aplicou-se apenas a majorante pelo uso de arma de fogo (art.157, §2º-A, I), reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado pela reincidência específica; o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas a ordem foi concedida parcialmente de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.
  • Manter o regime inicial de cumprimento da pena em regime fechado.