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DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO RICARDO CARVALHO MAIA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5000933-19.2012.8.21.0029). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 5 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 121, caput e § 1º, c/c o 14, inciso II, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 24/31). Irresignada, a defesa do paciente interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido para reduzir a pena em maior patamar na segunda fase da dosimetria e aplicar o privilégio na fração de 1/3, razão pela qual a pena definitiva do paciente foi redimensionada para 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto (e-STJ fls. 15/17 e 22/23). Segue a ementa do acórdão: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FIXAÇÃODA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃODA PENA EM SEGUNDA FASE. PRIVILÉGIO. REGIMEPRISIONAL. I. Caso em Exame: Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão por crime doloso contra a vida. O réu busca a redução da pena pela aplicação da pena-base no mínimo legal e ampliação da redução pela minorante do privilégio, prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal. II. Questão em Discussão: (i) Se a fixação da

pena-base acima do mínimo legal observou os critérios do art. 59 do Código Penal; (ii) Se a redução pela minorante do privilégio poderia ser ampliada diante das circunstâncias reconhecidas em juízo; III. Razões de Decidir: A pena-base foi adequadamente fixada com base na gravidade da culpabilidade, nos maus antecedentes e nas graves consequências do crime, em consonância com os vetores do art. 59 do Código Penal. A valoração atribuída a essas circunstâncias está dentro das margens de discricionariedade permitidas ao juízo sentenciante, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, em relação à confissão espontânea, foi acolhido o parecer ministerial para intensificar a redução, fixando a pena provisória em 9 anos de reclusão. Quanto ao privilégio, verificou-se que a redução inicial foi fixada em patamar inferior ao proporcional às circunstâncias do caso, especialmente em razão do domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, tal como reconhecido pelos jurados. Assim, ampliou-se a redução para um terço, resultando na pena final de 4 anos de reclusão. Considerando a pena reduzida e a ausência de reincidência, fixou-se o regime inicial aberto para cumprimento. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Pena reduzida para 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto. Tese de Julgamento: "1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação concreta, observando os critérios do art.59 do Código Penal.

2. A confissão espontânea, devidamente comprovada, pode justificar maior redução na segunda fase da dosimetria.

3. O reconhecimento do privilégio do art. 121, § 1º, do Código Penal demanda aplicação proporcional à intensidade do domínio da violenta emoção e às circunstâncias do caso." RECURSO PROVIDO, EM PARTE. No presente mandamus (e-STJ fls. 2/14), a impetrante sustenta que o Tribunal a quo impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve a negativação da vetorial culpabilidade, no exame das circunstâncias judiciais, com base em circunstância inerente à configuração do crime de homicídio tentado. Além disso, afirma que não foi apresentada motivação idônea para a redução da pena em 1/3 por ocasião da aplicação do privilégio inscrito no § 1º do art. 121 do Código Penal, limitando-se a Corte local a apontar que tal fração seria proporcional. Ao final, liminarmente e no mérito, pede a concessão da ordem para que a pena do paciente seja reduzida. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 34/36). O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 42/44, opinou pela parcial concessão da ordem, conforme a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. TERCEIRA FASE. MINORANTE DO PRIVILÉGIO (ART. 121, § 1º, CP). FRAÇÃO DE REDUÇÃO (1/3) FIXADA COM BASE EM ELEMENTO CONCRETO.

1. No caso, a avaliação negativa da culpabilidade deve ser afastada, porquanto fundamentada em elementos inerentes ao tipo penal.

2. O Tribunal de Justiça elevou a fração, em relação à incidência do homicídio privilegiado, para 1/3 com base em circunstância fática específica (proximidade temporal da reação à provocação), reconhecida pelo Júri. Esta motivação é idônea e suficiente para justificar a aplicação da fração de 1/3, que, ademais, é o patamar máximo de redução previsto no art. 121, § 1º, do Código Penal.

3. Parecer pela concessão parcial da ordem para afastar a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, determinando o redimensionamento da pena-base, mantendo-se a fração de redução de 1/3 aplicada para a minorante do privilégio. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a

existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, em síntese, a neutralização da vetorial culpabilidade, no exame das circunstâncias judiciais, e a redução da pena em maior patamar pelo privilégio inscrito no § 1º do art. 121 do Código Penal. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. No caso, segue a fundamentação constante da sentença para dosar a pena do paciente (e-STJ fl. 30): Passo a dosar a pena: O réu é imputável e, portanto, culpável. Agiu de forma deliberada, com plena consciência da ilicitude do seu ato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter se comportado de modo diverso. É tecnicamente primário, uma vez a condenação criminal que apresenta não é apta a gerar reincidência, contudo, configura maus antecedentes (processo nº 029/2.14.0005613-6). Conduta social e personalidade sem particularidades. Os motivos, fonte propulsora do agir delituoso, diz com a qualificadora do delito. As circunstâncias, ao que consta, foram criadas pelo pelo próprio réu que, fazendo uso de um facão, desferiu um violento golpe contra a cabeça da vítima. As consequências do crime foram grave, bastado referência as

sequelas suportadas pela vítima, irreversíveis, causadoras de invalidez. No que diz com o comportamento da vítima, a prova não é escorreita no sentido de que, na ocasião do desfecho, tenho de algum modo contribuído para a sua ocorrência. Destarte, ponderadas as circunstâncias judicias do artigo 59 do Código Penal, acima sopesadas, para a reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. O acréscimo acima da pena-base decorre da culpabilidade em grau acentuado, antecedentes criminais e consequências do crime. Referida pena-base vai reduzida em 04 (quatro) meses em face da atenuante da confissão espontânea, restando assim provisoriamente fixada em 09(nove) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Em face da tentativa, considerando o iter criminis percorrido, próxima a consumação do delito, tanto que a vítima correu risco de vida, tendo permanecido em coma por alguns dias e hospitalizados por outros tantos, a pena vai reduzida em 1/3 (um terço). Por fim, ante o reconhecimento da privilegiadora da violenta emoção (art. 121, § 1º, do CP), a pena vai reduzida em 1/6 (um sexto). A redução, no patamar mínimo, resulta do entendimento do juízo, forte nos elementos coligidos, de que a injusta provocação teria se dado em momento outro, anterior. Assim, resta a pena definitivamente fixada em 05 (cinco) anos, 04 (quatro)meses e 13 (treze) dias. O Tribunal a quo

manteve a exasperação da pena-base, reduziu a pena em maior patamar pela confissão espontânea, manteve a fração da causa de diminuição da tentativa em 1/3 e reduziu a pena em maior extensão pelo privilégio, na fração de 1/3, conforme segue (e-STJ fls. 16/17): No geral, tenho entendido por dar primazia à argumentação expendida em primeiro grau, na tarefa de fixação da pena-base, a partir da invocação de que, se a pena situou-se dentro das margens do jogo, mudanças de pouca monta acabam por contribuir para a proliferação de recursos. A ideia é mais ou menos a seguinte, conforme já expus em texto doutrinário 1, cujo trecho relacionado me permito transcrever, in verbis: "(..) devem ser referidas as constantes decisões do Bundesgerichtshof (BGH),que, desde o ano de 19545, vem de adotar a assim chamada "teoria das margens de jogo" (Spielraumtheorie), a qual, em linhas gerais, assinala que o juiz, na fixação da pena, de início atentará à finalidade de retribuição da culpabilidade, resultando a sanção do sopesamento dessa diretriz a outros indicativos, somente aí calcados numa vertente de prevenção. De notar-se que a Spielraumtheorie compreende que a fixação da pena é tarefa predominantemente cabível ao juiz do processo, compreendendo aceitáveis sanções estabelecidas dentro de determinadas "margens de jogo", o que, em nosso país, adquire enorme relevância, porque implica, no fim, uma

limitação ao poder de reforma da decisão, neste ponto, pelos tribunais. Parece evidente que uma insistente atividade de mudanças das decisões de primeiro grau, pelos tribunais, ainda que para o efeito de reduzir ou aumentar penas em patamares pouco significativos, cria uma expectativa de vantagem ao manejo de recursos, estimulando que, em suma, de toda e qualquer decisão judicial sejam interpostas variáveis e infindáveis irresignações. Quadro similar não é experimentado noutras plagas, e, como corolário, os sistemas respectivos atuam no sentido de privilegiar, e não conspurcar, a decisão tomada pelas instâncias inferiores, máxime aquelas que mais de perto atuaram na colheita de provas para o processo". Entendo que a fixação da pena-base não está jungida a cálculo milimétrico ou a uma espécie de tabelamento, a ser aplicável para todo e qualquer caso. Ao perscrutar os vetores do art. 59 do Código Penal, não se atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar apenas uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, é necessário valorar a gravidade de cada circunstância diante da ocorrência do fato em concreto. Inclusive, segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, publicado por ocasião do Informativo - Edição Extraordinária, a depender da gravidade da circunstância judicial, a incidência de uma única delas (art. 59 do

Código Penal) é suficiente para a fixação da pena-base no máximo legal: .. Nessa linha, tenho por correta a valoração dos vetores empreendida na origem e o peso conferido para cada qual delas, de maneira que, nesta parte, o recurso não vinga. Embora não tenha sido postulada no recurso, a intensificação da redução da pena, na segunda fase, à conta da confissão, veio sustentada pelo I. Procurador de Justiça, cujo parecer, a este respeito, acolho, em ordem a tornar apena provisória em 09 anos de reclusão. Subsiste a fração de redução da pena pelo conatus, à luz do iter criminis percorrido, de modo que a pena alcança 06 anos de reclusão. Quanto ao privilégio, o I. Juiz apontou que a redução dar-se-ia na fração mínima, em razão "do entendimento do juízo, forte nos elementos coligidos, de que a injusta provocação teria se dado em momento outro, anterior". O alvitre, entretanto, destoa do que foi perquirido aos jurados, e afinal reconhecido, sobre ter havido a atuação, sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Por isso, viável o incremento da minorante, nos termos pretendidos pela Defesa, de modo que reduzo a pena em um terço, fixando a sanção final em 04 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, dada a quantidade de sanção imposta e a ausência de reincidência. Assim, no que toca à pena-base, extrai-se que as instâncias

ordinárias não apontaram nenhuma circunstância concreta indicativa da maior reprovabilidade no comportamento do agente. Sobre o tema, cabe consignar que, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.322.083/MT, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023) (AREsp n. 2.838.833/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025). No mesmo sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME ..

5. A culpabilidade, enquanto circunstância judicial, deve ser valorada com base nas especificidades fáticas do caso, não se confundindo com elementos constitutivos do tipo penal. A fundamentação apresentada utilizou critérios concretos que não configuram mera referência vaga ou genérica, estando alinhada aos precedentes desta Corte. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.253.266/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ..

2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.

3. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, na análise da circunstância judicial da culpabilidade deve-se considerar a maior ou menor censurabilidade da conduta delituosa praticada, não apenas em razão das condições pessoais do agente, como também em vista da situação em que ocorrida a prática criminosa (AgRg no HC n. 612.171/SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020) (AgRg no HC n. 775.506/GO, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). ..

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.264.921/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) Assim, é imperativa a neutralização da vetorial culpabilidade. Em consequência, remanescentes duas circunstâncias judiciais negativas - antecedentes e consequências do delito -, impõe-se a redução do incremento para 1/3 sobre o patamar mínimo legal. Além disso, de ofício, constato ilegalidade na segunda fase da dosimetria, pois a Corte local reduziu a pena do paciente em apenas 1/10 em razão da atenuante da confissão espontânea. Com efeito, embora o Código Penal não estabeleça limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a adoção de fração inferior a 1/6 para cada atenuante exige motivação específica e idônea. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. CONFISSÃO. ATENUANTE RECONHECIDA E APLICADA EM QUANTUM INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONCEDIDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. ..

5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado" (AgRg no HC 370.184/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017).6. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus, de ofício, para afastar a reformatio in pejus e reduzir proporcionalmente a pena-base, bem como para fixar a fração de 1/6 pelo reconhecimento da confissão. Por via de consequência, as reprimendas foram redimensionadas nos patamares constantes deste voto. (AgRg no AREsp n. 2.121.449/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. QUANTIDADE DA DROGA ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIA IS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ..

2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a aplicação de fração superior a 1/6, pelo reconhecimento das agravantes e das atenuantes genéricas, exige motivação concreta e idônea. In casu, na falta de indicação de fundamento concreto para a fixação do patamar em 1/9, impõe-se a readequação da pena, na segunda fase. ..

8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fazer incidir o patamar de 1/6 pela confissão espontânea, resultando a pena final do paciente em 7 anos e 6 meses de reclusão mais o pagamento de 750 dias-multa. (HC 402.749/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 21/9/2017). Dessa forma, impõe-se a atenuação das penas do paciente, pela confissão espontânea, na usual fração de 1/6. Por fim, inexiste interesse de agir em relação à redução da pena do paciente em 1/3 pela aplicação do privilégio inscrito no § 1º do art. 121 do Código Penal, na esteira do que decidiu o Tribunal a quo, tendo em vista que esse é o patamar máximo legal de redução. Em consequência das ilegalidades aferidas na primeira e segunda fases da dosimetria, passo ao redimensionamento da pena do paciente. Na primeira fase, decoto o desvalor atribuído à vetorial culpabilidade, razão pela qual exaspero a pena-base do paciente em apenas 1/3 e a fixo em 8 anos de reclusão. Na segunda fase, em razão da confissão espontânea, reduzo a pena do paciente em 1/6, motivo pelo qual a fixo, provisoriamente, em 6 anos e 8 meses de reclusão. Na terceira fase, ficam mantidas as sucessivas reduções de 1/3 pela forma tentada e de 1/3 pelo privilégio, motivo pelo qual a pena do paciente consolida-se em 2 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. Intimem-se.

EMENTA