AREsp 2878897 - DECISAO

AREsp 2878897 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, mas não conheceu‑se do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando‑se as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a Corte de origem fundamentou de forma autônoma a negativação de circunstâncias judiciais e a aplicação de agravantes, não configurando, no entendimento do acórdão, bis in idem entre as qualificadoras e a condenação pelo crime de tortura.

Parties
Recorrente: GERSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO; Recorrente: RAFAEL DOUGLAS DA SILVA MATOS; Recorrente: RUAN VIEIRA DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Homicídio Qualificado, Tortura, Agravo, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Homicídio Qualificado Tortura Agravo Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GERSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO

Recorrente

RAFAEL DOUGLAS DA SILVA MATOS

Recorrente

RUAN VIEIRA DE SOUSA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 alegação de bis in idem na negativação de circunstâncias judiciais e na aplicação de agravante

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, mas não conheceu‑se do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando‑se as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a Corte de origem fundamentou de forma autônoma a negativação de circunstâncias judiciais e a aplicação de agravantes, não configurando, no entendimento do acórdão, bis in idem entre as qualificadoras e a condenação pelo crime de tortura.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.