HC 959984 - DECISAO
A cumulação das majorantes foi afastada por ausência de fundamentação idônea e concreta extraída dos autos, nos termos do art. 93, IX, da CF; aplicou-se apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo (2/3), readequando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.
- Parties
- Paciente: ANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida
- Outcome
- habeas corpus concedido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida
Legal Issues
- 1 cumulatividade das majorantes previstas no art.157, §2º, II e §2º-A, I do Código Penal
- 2 exigência de fundamentação concreta e idônea para cumulação de majorantes (art.93, IX, CF)
- 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
A cumulação das majorantes foi afastada por ausência de fundamentação idônea e concreta extraída dos autos, nos termos do art. 93, IX, da CF; aplicou-se apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo (2/3), readequando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.
Court Disposition
habeas corpus concedido
Orders
- afastar a aplicação cumulativa das causas de aumento
- readequar a pena imposta ao paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão
Full Case Text
Judgment text and source record
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