AREsp 2874639 - DECISAO

AREsp 2874639 - DECISAO

Houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a alegação da defesa de que não houve enforcamento da vítima; os embargos de declaração foram omissos quanto a esse ponto relevante, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão e se manifeste sobre a alegação de inexistência de violência física e sobre a fundamentação das circunstâncias do crime.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO KAUA RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Co Réu: Natanael Vitor Amorim Silva; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Wlysses Tallis Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial, Decidido Pelo STJ Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Consequências Do Crime, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Consequências Do Crime Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

CARLOS EDUARDO KAUA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Natanael Vitor Amorim Silva

Co Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Wlysses Tallis Ferreira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial, Decidido Pelo STJ Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP por omissão quanto à alegação defensiva de inexistência de enforcamento
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime e fundamentação da pena-base nos termos do art. 59 do CP
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo tribunal de apelação no efeito devolutivo, sem agravar a situação do réu

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a alegação da defesa de que não houve enforcamento da vítima; os embargos de declaração foram omissos quanto a esse ponto relevante, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão e se manifeste sobre a alegação de inexistência de violência física e sobre a fundamentação das circunstâncias do crime.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Os autos serão devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que se manifeste, como entender de direito, sobre as alegações apontadas nos embargos de declaração, em especial quanto à existência ou não de enforcamento da vítima e à fundamentação do desabono às circunstâncias do crime.
  • Publique-se. Intimem-se.