HC 999647 - DECISAO

HC 999647 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa ao decote dos maus antecedentes não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria pela primeira vez sem indevida supressão de instância; ademais, há entendimento de que condenações extintas há mais de 5 anos podem caracterizar maus antecedentes e precedência do STF sobre a inaplicabilidade do prazo quinquenal para essa finalidade.

Parties
Paciente: CARLOS RUFINO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Teoria Do Esquecimento, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Teoria Do Esquecimento Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

CARLOS RUFINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decote dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 apreciação de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal para caracterização de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa ao decote dos maus antecedentes não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria pela primeira vez sem indevida supressão de instância; ademais, há entendimento de que condenações extintas há mais de 5 anos podem caracterizar maus antecedentes e precedência do STF sobre a inaplicabilidade do prazo quinquenal para essa finalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.