HC 979537 - DECISAO

HC 979537 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a celebração anterior de acordo de não persecução penal (art.28-A do CPP) não tem natureza condenatória e não pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável na fixação da pena-base prevista no art.59 do Código Penal; em decorrência, invalidou a valoração negativa adotada na primeira fase da dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal (6 meses de detenção e 10 dias-multa), e reduziu a suspensão do direito de dirigir para o prazo mínimo previsto em lei (2 meses), por ausência de elementos concretos que demonstrassem reiteração delitiva ou habitualidade.

Parties
Paciente: VÍTOR SCAF MANGUEIRA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena-base e reduzir a suspensão do direito de dirigir
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Presunção De Inocência, Suspensão Do Direito De Dirigir, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal Presunção De Inocência Suspensão Do Direito De Dirigir Pena Base

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Parties

VÍTOR SCAF MANGUEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar acordo de não persecução penal como circunstância judicial negativa para majorar a pena-base prevista no art.59 do Código Penal?
  2. 2 Foi proporcional a elevação da pena de suspensão do direito de dirigir acima do mínimo legal, dada a ausência de elementos de reiteração delitiva?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a celebração anterior de acordo de não persecução penal (art.28-A do CPP) não tem natureza condenatória e não pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável na fixação da pena-base prevista no art.59 do Código Penal; em decorrência, invalidou a valoração negativa adotada na primeira fase da dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal (6 meses de detenção e 10 dias-multa), e reduziu a suspensão do direito de dirigir para o prazo mínimo previsto em lei (2 meses), por ausência de elementos concretos que demonstrassem reiteração delitiva ou habitualidade.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena-base e reduzir a suspensão do direito de dirigir

Orders

  • Fixar pena no mínimo legal: 6 meses de detenção e 10 dias-multa.
  • Reduzir a suspensão do direito de dirigir para o prazo de 2 meses.