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DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SILVINO MICHINOSKI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Na peça, a defesa informa que o paciente cumpre pena de 19 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado consumado, conforme art. 121, § 2º, I e III, do Código Penal. Alega que houve indevida majoração da pena em razão da agravante de reincidência, uma vez que não foi regularmente debatida em plenário, circunstância que viola o art. 492, I, b, do Código de Processo Penal. Sustenta que a dosimetria da pena foi realizada sem a adequada fundamentação, contrariando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Requer, liminarmente e no mérito, o afastamento do aumento da pena realizado na segunda fase da dosimetria, em razão da valoração da agravante da reincidência, e o consequente redimensionamento da reprimenda. Por meio da decisão de fls. 58-60, não se conheceu do habeas corpus, em razão de não ter sido juntado aos autos o acórdão que julgou a revisão criminal. Opostos embargos de declaração, com a juntada do acórdão que julgou a revisão criminal, foi reconsiderada a decisão e indeferido o pedido liminar, conforme decisão proferida nas fls. 82-84. Em seguida, juntado aos autos parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo não

conhecimento do habeas corpus (fls. 90-93). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 - grifo próprio.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO

DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade.

4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024 - grifo próprio.) Portanto, não se pode conhecer da impetração. A propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. Analisados os fundamentos adotados no ato judicial impugnado, observa-se adequada aplicação do direito ao caso concreto, nada havendo a ser reparado na dosimetria da pena. Depreende-se do acórdão impugnado que, muito embora não tenha havido expressa menção à reincidência na ata da sessão, as condenações pretéritas do paciente foram debatidas de forma suficiente em Plenário. Destaco, uma vez mais, trecho elucidativo da questão (fls. 71-72): "JUÍZA: O Sr. tem outras passagens pela polícia, certo SILVINO: Verdade, tenho JUÍZA: Por que motivo SILVINO: O primeiro foi uma desavença com um vizinho lá, entendeu, que me perseguiu e usei a defesa para me defender. A segunda foi uma acidentalmente com outra pessoa lá, JUÍZA: Mas as acusações e as condenações, principalmente,

que o Sr. teve foram por quais crimes SILVINO: Tentativa de homicídio. JUÍZA: Uma condenação ou duas SILVINO: Duas. JUÍZA: E quando o Sr. foi preso agora por esse fato, o Sr. já estava em liberdade condicional SILVINO: Verdade, fiquei sabendo que estava em liberdade condicional quando fui preso, porque quando tirei a tornozeleira não chegou nenhum papel para mim explicando que eu estava em livramento condicional. JUÍZA: Quanto tempo o Sr. ficou preso por conta das outras condenações SILVINO: Eu fiquei quase 5 anos, mas como trabalhei peguei 4 e pouco. JUÍZA: E dai Sr. saiu com a tornozeleira, o Sr. ficou quanto tempo com a tornozeleira SILVINO: 1 ano. JUÍZA: Então quando aconteceu os fatos que estão sendo apurados hoje, o Sr. já não estava com a tornozeleira. SILVINO: Fazia 1 ano que estava sem a tornozeleira, só assinava no fórum (..) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. P ublique-se. Intimem-se.

EMENTA