HC 994660 - DECISAO

HC 994660 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substituição de meio recursal próprio/revisão criminal sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, não se verificou ilegalidade na dosimetria, e as condenações pretéritas foram debatidas de forma suficiente em plenário, de modo que a agravante da reincidência foi corretamente valorizada.

Parties
Paciente: SILVINO MICHINOSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVINO MICHINOSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 regularidade da valoração da agravante da reincidência e necessidade de debate em plenário (art. 492, I, b, CPP)
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e observância da individualização e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substituição de meio recursal próprio/revisão criminal sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, não se verificou ilegalidade na dosimetria, e as condenações pretéritas foram debatidas de forma suficiente em plenário, de modo que a agravante da reincidência foi corretamente valorizada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.