REsp 2199422 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido apenas para redimensionar a pena, aplicando-se a redução pela atenuante da confissão espontânea (fração de 1/6 adotada na sentença), fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 10 dias-multa; concluiu-se que não houve reformatio in pejus em razão do reapreçamento da pena pelo Tribunal de origem e manteve-se a legalidade da manutenção do regime fechado em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: EDISON ANTONIO BENKE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial apenas para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes +1 more

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Parties

EDISON ANTONIO BENKE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus pela alteração da análise das circunstâncias da personalidade sem readequação da pena
  2. 2 não aplicação da redução pela confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 legalidade da manutenção do regime fechado apesar da pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para redimensionar a pena, aplicando-se a redução pela atenuante da confissão espontânea (fração de 1/6 adotada na sentença), fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 10 dias-multa; concluiu-se que não houve reformatio in pejus em razão do reapreçamento da pena pelo Tribunal de origem e manteve-se a legalidade da manutenção do regime fechado em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial apenas para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 10 dias-multa
  • Publique-se e intimem-se