AREsp 2816956 - DECISAO

AREsp 2816956 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a desconstituição da valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime e o reconhecimento de continuidade delitiva em lugar do concurso material demandariam reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: EDERSON FLAVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Crime Continuado Vs Concurso Material, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Crime Continuado Vs Concurso Material Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDERSON FLAVIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime e possível bis in idem
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso material
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a desconstituição da valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime e o reconhecimento de continuidade delitiva em lugar do concurso material demandariam reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.