HC 908348 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido idêntico a habeas corpus previamente impetrado (HC n. 908.330/SC) e por obstáculo de supressão de instância quanto às matérias não examinadas pelo Tribunal de Justiça; ademais, a existência de decisão anterior que reformulou a dosimetria com trânsito em julgado em 4/6/2024 torna inviável nova modificação do quantum punitivo nesta via.

Parties: Paciente: HENRIQUE CARDOSO FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Associação Para O Tráfico, Receptação Qualificada, Organização Criminosa, Supressão De Instância, Reiteração De Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Associação Para O Tráfico Receptação Qualificada Organização Criminosa +2 more

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Parties

HENRIQUE CARDOSO FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 negativação do vetor culpabilidade
2 natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
3 fração de 1/8 na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Pedido liminar indeferido
Não conheço do habeas corpus