HC 990256 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substituição de recurso próprio e a matéria impugnada não foi oportunamente debatida e decidida pela instância de origem (houve omissão não sanada pelos embargos de declaração), configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento desta Corte.

Parties: Paciente: CARLOS ODEON BANDEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Valoração Da Culpabilidade, Supressão De Instância, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a matéria (omissão) e supressão de instância
3 competência para reexame de matéria de dosimetria e valoração de prova pelo STJ via writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.