REsp 2183035 - DECISAO

REsp 2183035 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência instrutória: não consta dos autos cópia da sentença e do acórdão de apelação, ônus do recorrente proceder ao traslado das peças, o que impede adequada análise da controvérsia, e, subsidiariamente, a alegação recursal estava dissociada das razões, atraindo a Súmula 284 do STF; fundamenta-se no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIAS SANTIAGO DOS SANTOS SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Traslado De Peças, Súmula 284 STF, Súmula 443 STJ, Ônus De Instrução Processual
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorantes Traslado De Peças Súmula 284 STF Súmula 443 STJ +1 more

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Parties

ELIAS SANTIAGO DOS SANTOS SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de traslado da sentença e do acórdão de apelação que se pretende rescindir
  2. 2 alegação de violação ao art. 157, §2º do Código Penal relativa à majoração da pena por número de majorantes
  3. 3 falta de correlação entre fundamentos recursais e tese suscitada (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência instrutória: não consta dos autos cópia da sentença e do acórdão de apelação, ônus do recorrente proceder ao traslado das peças, o que impede adequada análise da controvérsia, e, subsidiariamente, a alegação recursal estava dissociada das razões, atraindo a Súmula 284 do STF; fundamenta-se no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.