AREsp 2908839 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou distinções, que a orientação jurisprudencial aplicada (Súmula 83/STJ) seria inaplicável ao caso, razão pela qual permaneceu o óbice de inadmissibilidade e foi adotada a decisão de não conhecer o agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: ROGERIO MACHADO SOUZA; Órgão De Segunda Instância (decisão Agravada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Gratuidades De Justiça, Incidência De Súmulas
Direito Penal Processual Penal Direito De Trânsito Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ROGERIO MACHADO SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão De Segunda Instância (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se houve desproporcionalidade na fixação das penas e no regime prisional
  2. 2 se as circunstâncias justificam agravamento da pena-base
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou distinções, que a orientação jurisprudencial aplicada (Súmula 83/STJ) seria inaplicável ao caso, razão pela qual permaneceu o óbice de inadmissibilidade e foi adotada a decisão de não conhecer o agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentado no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ)
  • Publique-se