HC 1003949 - DECISAO

HC 1003949 - DECISAO

O pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não foi apreciado no acórdão impugnado pelas instâncias ordinárias; por essa razão o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MOACILIO MARINHO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Supressão De Instância Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MOACILIO MARINHO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias e supressão de instância
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não foi apreciado no acórdão impugnado pelas instâncias ordinárias; por essa razão o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.