HC 989695 - DECISAO

HC 989695 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer dolo unitário/continuidade delitiva), o que é vedado na via do writ; o Tribunal de origem analisou e fundamentou, com base nas provas, a existência de desígnios autônomos configuradores de concurso material, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MAURO DOS SANTOS JORGE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Latrocínio, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Material Latrocínio Trânsito Em Julgado

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Parties

MAURO DOS SANTOS JORGE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva entre latrocínio consumado e tentado
  2. 2 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer dolo unitário/continuidade delitiva), o que é vedado na via do writ; o Tribunal de origem analisou e fundamentou, com base nas provas, a existência de desígnios autônomos configuradores de concurso material, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Acolhendo o parecer ministerial, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.