HC 1002008 - DECISAO

HC 1002008 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituía substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal na valoração da pena-base; a jurisprudência do STJ admite a utilização de condenações anteriores como maus antecedentes/para valoração da personalidade, de modo que não há motivo para intervenção extraordinária.

Parties
Paciente: LUÍS ALBERTO FELÍCIO; Impetrante: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais, Antecedentes/maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Circunstâncias Judiciais Antecedentes/maus Antecedentes

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Parties

LUÍS ALBERTO FELÍCIO

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 valoração da personalidade/antecedentes como fundamento para aumento da pena-base
  3. 3 adequação da via processual (HC como substituto de recurso próprio)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituía substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal na valoração da pena-base; a jurisprudência do STJ admite a utilização de condenações anteriores como maus antecedentes/para valoração da personalidade, de modo que não há motivo para intervenção extraordinária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.