HC 1004149 - DECISAO

HC 1004149 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: a exasperação da pena-base pelas instâncias ordinárias foi fundamentada em elementos concretos (graves consequências psicológicas e prejuízos financeiros suportados pela vítima), em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre valoração das consequências do crime e os limites da revisão da discricionariedade na dosimetria.

Parties
Paciente: ALEXSANDER HENRIQUE DE SOUZA; Paciente: FLAVIO CAMPOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Exasperação Da Pena Base, Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio, Revisão Excepcional Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Exasperação Da Pena Base Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio Revisão Excepcional Da Dosimetria

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

FLAVIO CAMPOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exasperação das penas-base pela valoração negativa das consequências do delito
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando se discute dosimetria da pena
  3. 3 limites da revisão da discricionariedade na fixação da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: a exasperação da pena-base pelas instâncias ordinárias foi fundamentada em elementos concretos (graves consequências psicológicas e prejuízos financeiros suportados pela vítima), em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre valoração das consequências do crime e os limites da revisão da discricionariedade na dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.